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PER — revitalização judicial

Requisitos, documentos, negociação, créditos, votação, homologação e execução do plano no Processo Especial de Revitalização.

Como utilizar esta área

O Processo Especial de Revitalização exige preparação antes da apresentação em tribunal. A empresa precisa de demonstrar que ainda é recuperável, organizar a informação sobre credores e projetar uma solução que possa ser votada e executada.

As páginas deste núcleo acompanham as diferentes fases do PER, desde os requisitos e documentos iniciais até à reclamação de créditos, negociações, votação, homologação, financiamento e consequências do incumprimento.

Conteúdos disponíveis

Escolher o ponto de entrada

Quando existe urgência, comece pelo conteúdo mais próximo do problema atual e reúna os documentos referidos nessa página. Quando a empresa ainda está a avaliar alternativas, percorra primeiro os conteúdos de diagnóstico e comparação, antes de avançar para a tramitação de um processo específico.

A análise deve ser atualizada sempre que surjam novos incumprimentos, alterações de tesouraria, execuções, perda de contratos essenciais ou decisões dos credores. Uma estratégia empresarial deixa de ser segura quando assenta em informação desatualizada.