O RERE permite negociar extrajudicialmente a recuperação de uma empresa com todos ou alguns credores, através de um procedimento estruturado e voluntário.
Quando o RERE pode ser adequado
O RERE tende a ser útil quando a empresa é recuperável, existe informação financeira credível e os credores necessários mostram disponibilidade para negociar. Permite delimitar os participantes e preservar maior reserva do que um processo judicial.
Não impede automaticamente a atuação de credores que não participem. Se existirem execuções iminentes, bloqueios de contas ou risco de perda de ativos essenciais, é necessário avaliar se a via extrajudicial oferece proteção suficiente.
Escolha dos credores participantes
A empresa pode negociar com um ou vários credores, mas o perímetro deve ser economicamente coerente. Um acordo apenas com a banca pode falhar se dívidas fiscais, rendas ou fornecedores essenciais continuarem sem solução.
A seleção deve considerar montantes, garantias, capacidade de bloquear uma solução e importância operacional. Também deve ser analisada a posição dos avalistas e fiadores, que não coincide necessariamente com a da sociedade.
Protocolo de negociação
O protocolo pode estabelecer a informação a fornecer, a duração das negociações, a confidencialidade, a suspensão voluntária de atos executivos e as regras para novas garantias ou financiamento.
As obrigações assumidas durante esta fase devem ser concretas. Expressões genéricas de boa-fé não substituem um calendário, responsáveis, documentos e consequências para o incumprimento do protocolo.
Conteúdo do acordo de reestruturação
O acordo deve identificar os créditos abrangidos, capital, juros, garantias, prestações, carências, perdões, condições e situações de vencimento antecipado. Pode ainda incluir medidas societárias, venda de ativos, entrada de investidores ou conversão de créditos.
As projeções financeiras devem acompanhar o acordo e permitir testar se a empresa consegue suportar simultaneamente a exploração corrente e o serviço da dívida reestruturada.
Efeitos e limites
O RERE vincula quem nele participa nos termos legalmente aplicáveis. Não deve ser apresentado como equivalente a uma sentença que imponha o acordo a todos os credores.
Os efeitos fiscais e jurídicos dependem do cumprimento dos requisitos legais. Créditos públicos, direitos laborais e garantias pessoais exigem análise própria e não devem ser tratados através de cláusulas genéricas.
RERE, PER ou negociação simples
A negociação bilateral é mais simples, mas pode ficar desarticulada. O RERE oferece estrutura extrajudicial. O PER acrescenta enquadramento judicial e possibilidade de vincular credores nos termos legais.
A escolha depende da urgência, dispersão dos credores, necessidade de proteção, recuperabilidade e qualidade da informação. António Pina Moreira Advogados prepara o diagnóstico, o protocolo, a proposta financeira e a articulação jurídica do acordo.
Fontes legais e atualização
Conteúdo revisto em 7 de agosto de 2026. Consulte o CIRE consolidado e a informação do IAPMEI sobre revitalização empresarial. A solução depende sempre dos factos, documentos e prazos do caso.